Sistema de Aviação Civil - SAC

Introdução

Imagine o grau de dificuldade para uma aeronave comercial cumprindo uma linha aérea internacional utilizar grande variedade de auxílios à navegação e de cartas aeronáuticas sem nenhuma padronização. Com certeza a concretização dessa hipótese tornaria o transporte aéreo internacional economicamente inviável e com baixo nível de segurança.

Em 1919 teve início do transporte aéreo regular.

Convenção

São documentos internacionais multilaterais para ajustes, determinações que, bastante generalizadas, definem padrões entre países. Principais convenções e conferências:
De Paris: em Versalhes 1919 também chamada de convenção da paz.
- Criação da Liga das Nações, futura ONU – criação da Comissão Internacional de Navegação Aérea CINA, futura OACI.
- Formação do Direito Aeronáutico e desenvolvimento da Aviação Civil.
- Correntes espaço aéreo: Inglesa: Soberania do Estado - Francesa: Livre circulação
1º Teoria da liberdade do espaço aéreo (Francesa)
2º Teoria da liberdade restrita do espaço aéreo (Inglesa)
3º Teoria das zonas de ar territorial (Francesa/Inglesa)
4º Teoria da Soberania (Inglesa – Obs: Adotada até hoje)
Ibero-Americana de navegação aérea: Em 1926 Madri Espanha, regula primeiros vôos entre Espanha e América Latina.
Convenção de Havana: Em 1928 Cuba, principal objetivo tratar dos direitos comerciais aéreos.
Convenção de Varsóvia: Em 1929, procurou disciplinar a responsabilidade do transportador por danos ocasionados, bem como padronizar a forma dos documentos, bilhetes e passagens aéreos e unificar regras.
Convenção de Chicago: Em 1944, com a presença de 52 países, inclusive o Brasil foi assinada o novo ordenamento jurídico para a Aviação Civil em substituição à convenção de Paris. O Princípio de Soberania foi mantido, é a mais importante convenção de aviação feita até hoje. Criação da ICAO (em substituição da antiga CINA de 1919).

ICAO ou OACI

ICAO - International Civil Aviation Organization em Inglês ou OACI – Organização Aeronáutica Civil Internacional em Português. Teve sua fundação em 1947, com sede em Montreal no Canadá. É uma agência especializada da ONU (pública) e possui:
Assembléia – 186 membros reúnem a cada 3 anos.
Secretariado – Corpo funcional e jurídico, seus departamentos executantes são: Navegação aérea, Transporte aéreo, Jurídico, Assistência técnica/Administrativa e Serviços.
Conselho – É um dos órgãos permanentes da OACI composto por 33 membros atualmente divididos em 3 grupos, sendo que o Brasil se encontra no 1º Grupo.

São objetivos da ICAO ou OACI: incentivar o desenvolvimento técnico, assim como aerovias (rotas), aeroportos e satisfazer as necessidades dos povos como transporte seguro.
Documentos

Desde a sua criação, a OACI ou ICAO tem desempenhado a função de padronizar regras com o objetivo de alcançar maior segurança e eficiência na Aviação Civil Internacional. Para tanto é necessário emitir alguns documentos.

Anexos

Os principais são:
Anexo 1 – Licenciamento de pessoal
Anexo 5 – Unidades de medidas
Anexo 6 – Operação de aeronaves
Anexo 7 – Marcas de nacionalidades e matrículas
Anexo 12 – Busca e salvamento
Anexo 13 – Investigação de acidentes aéreos
Anexo 17 – Seqüestro

PANS

Significa Procedure Air Navigation Service ou em português procedimentos para os serviços de navegação, contém assuntos referentes ao controle de tráfego aéreo, comunicação, meteorologia e operação de aeronaves.

SUPPS

Semelhantes aos PANS, porém sua aplicação está limitada a uma determinada região de navegação aérea.

CLAC

Significa Comissão Latino Americano de Aviação Civil (tem caráter pública) e está ligada a OACI ou ICAO com sede em Lima no Peru

IATA

Foi fundada em 1945, em Cuba, é uma associação de empresas aéreas que hoje tem sua sede na cidade de Montreal no Canadá, portanto uma instituição privada que cuida dos interesses de seus sócios afiliados. Em inglês IATA significa International Air Transport Association.

Seus objetivos principais é criar meios necessários para a colaboração entre as empresas aéreas, atuar perante os governos e cooperar com a OACI ou ICAL. A estrutura da IATA é composta por um comitê executivo eleito um mandato de 3 anos. É integrado por 21 Presidentes de Empresas Aéreas. Há também os comitês: jurídico, financeiro, comercial e técnico.


AITAL

Associação Internacional de Transporte Aéreo Latino Americano, tem caráter privado e representa os interesses da empresas aéreas Latino Americanas, tais como Varig, Lan Chile.

CERNAI

Comissão de estudos relativos à navegação aérea internacional, subordinado ao DAC e tem a finalidade de estudar, planejar, orientar e coordenar os assuntos relativos à aviação civil internacional, que via de regra pode ser feita via FORMAL, mediante assinatura ou INFORMAL mediante autorização de ambas as partes. Os principais problemas trabalhados pela CERNAI estão: acordos aéreos internacionais, interesses econômico-geográficos, deregulation, ações unilaterais, ações não ortodoxas por parte de empresas aéreas, altos interesses financeiros, evolução tecnológica, restrição da capacidade de passageiros, restrição ao tráfego de quinta liberdade, a ser visto a seguir.

Liberdades da utilização do espaço aéreo, principais são:

1º – Apenas sobrevoar (direito de sobrevôo)
2º – Apenas pousar sem fins comerciais (escala técnica)
3º – Desembarcar PAX embarcados no país de origem da aeronave
4º – Embarcar PAX com destino para o país de origem da aeronave
5º – Desembarcar e Embarcar PAX de ou para qualquer destino
6º – Desembarcar e Embarcar PAX de ou para qualquer destino desde que efetue escala intermediária no país de bandeira da aeronave
7º – Desembarcar e Embarcar PAX de ou para qualquer destino sem a necessidade de efetuar escala intermediária no país de bandeira da aeronave (vôo direto)
8º – Cabotagem (vôos regionais)

Sistema de aviação civil decreto nº 65.144 de 12 de Setembro de 1969.

Parágrafo 1º - Os encargos de órgão central do sistema são desempenhados pelo DAC.
Parágrafo 3º - Elos executivos: Companhias aéreas, aviões particulares, aeroclubes e escolas, indústria aeronáutica (Embraer), departamento aeroviários dos estados, empresas de serviços especializados e de manutenção aeronáutico.

Comando da aeronáutica

Principais órgãos e suas respectivas funções:
DIRSA: Diretoria de Saúde da aeronáutica, realiza através do CEMAL (Centro de Medicina Aeroespacial) a seleção e o controle médico periódico do pessoal aeronavegante.
DAC: Departamento de Aviação Civil, atribuição primordial a consecução dos objetivos da política aeroespacial da Aviação civil, pública e privada; estudando, incentivando a formação de recursos humanos, coordenando e controlando a infra-estrutura aeroportuária. Sua estrutura é composta por quatro sub-departamentos, a saber:
SPL – Sub-Departamento de Planejamento: (Ex. Estudo de concessão de linhas aéreas).
STE – Sub-Departamento Técnico: (Ex. Emissão de licenças e certificados de habilitação técnica).
SOP – Sub-Departamento de Operações: (Ex. Investigação e prevenção de acidentes aéreos).
SIE – Sub-Departamento de Infra-estrutura: (Ex. Administração de infra-estrutura aeroportuária).

SERAC: Serviços Regionais de aviação Civil, tem a atribuição de executar diretamente ou assegurar a execução das atividades relacionadas com aviação civil dentro de sua área de jurisdição.
SAC: Seção de Aviação Civil, é responsável pela fiscalização, conta com apoio da polícia federal, vigilância sanitária. Todo aeroporto que não contar com um SERAC haverá certamente uma SAC.
INPAC: Inspetor de Aviação Civil, é um funcionário civil ou militar ligado ao DAC que realiza fiscalização a bordo das aeronaves como nas dependências das empresas aéreas com o objetivo de certificar capacidade de segurança dos mesmos.
IAC: Instituto de Aviação Civil, é responsável pela instrução técnica especializada. Dispõe dos seguintes divisões:
SDA – Gerenciar recursos financeiros;
DIP – Divisão de instrução técnica;
DPT – Divisão de pesquisa de transporte aéreo e da infra-estrutura aeroportuária;
DNP – Divisão de Normas e Publicações
DECEA: Departamento de Controle do Espaço Aéreo, é responsável pela instalação, operação e manutenção de órgãos e rede de equipamentos para o controle de tráfego aéreo.
SRPV: Serviço Regional de Proteção ao Vôo, órgão regional, subordinado ao DECEA, para tratar de assuntos referentes ao controle do espaço aéreo. Estão sendo substituídos pelo CINDACTA.
CINDACTA: Centro integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
DTCEA: Destacamento de Controle de Espaço Aéreo, órgão locais de proteção ao vôo situados nos aeródromos.
CTA: Centro Técnico Aeroespacial, dentre suas atribuições encontram-se a homologação de equipamentos aeronáuticos. O ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica) trabalha com formação de pessoal com destino ao CTA.
IPV: Instituto de Proteção ao Vôo, localizada em São José dos Campos junto às dependências do CTA é destinado à formação e aperfeiçoamento de pessoal técnico voltado para área da proteção ao vôo.

Vinculados ao Comando da Aeronáutica encontram-se ainda as Empresas:

CELMA: Companhia Eletromecânica, especializada na revisão de motores.

EMBRAER: Empresa Brasileira de Aeronáutica, Projetora e construtora de aviões civis e militares, considerada uma das maiores do mundo.

INFRAERO: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, Empresa pública destinada a administrar, comercial e industrialmente a infra-estrutura aeroportuária brasileira. Sede em Brasília (DF).